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OEA exige que Brasil encaminhe soluções para a crise carcerária até 31 de março
Após uma análise sobre a quantidade de registros de violações de direitos dos presos, a Organização dos Estados Americanos (OEA) encaminhou 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro ao governo do país. O Brasil tem até o dia 31 de março para responder a OEA. Segundo informações da IstoÉ, o Ministério da Justiça já está preparando as respostas. A organização quer explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária especificamente no Complexo Penitenciários de Curado, em Pernambuco; no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro; e na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), no Espírito Santo. Esses são os quatro casos em discussão na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A Corte informou também que irá enviar uma delegação ao Brasil para avaliar a situação dos presídios. Os resultados colhidos serão debatidos em audiência pública em maio, na sede do órgão, na Costa Rica. *BN
STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia
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| Foto: Reprodução |
Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. A discussão veio a tona por causa da situação precária dos presídios que integram o sistema carcerário do país.
A votação aconteceu na quinta-feira (16), e foi unânime, a Corte compreende que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Um preso já foi beneficiado com o a visão dos magistrados. Ele recebeu R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.
STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia
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| Foto: Reprodução |
Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. A discussão veio a tona por causa da situação precária dos presídios que integram o sistema carcerário do país.
A votação aconteceu na quinta-feira (16), e foi unânime, a Corte compreende que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Um preso já foi beneficiado com o a visão dos magistrados. Ele recebeu R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.
Justiça suspende liminar que determinava desocupação na Uesb
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a liminar que determinava a desocupação do campus da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), em Vitória da Conquista. A desocupação estava prevista para a tarde deste sábado (26). Os estudantes ocupam o prédio em protesto contra a PEC do teto dos gastos públicos. Na sexta-feira, o grupo chegou a receber um prazo de 24 horas para deixar a unidade de ensino. A decisão deste sábado foi da desembargadora Marinez Freitas Cerqueira, que disse ser preciso um tempo maior para que a desocupação da universidade seja realizada de forma pacífica. Contudo, não há detalhes de uma data limite para que os estudantes deixem o local. O campus da Uesb de Vitória da Conquista está ocupado desde 21 de outubro. Os estudantes protestam contra a PEC 55, antes denominada PEC 241, que tramita no Senado e estabelece limites aos gastos públicos. Também há ocupações nos campi de Jequié e Itapetinga, mas a decisão da Justiça de Vitória da Conquista é apenas referente ao campus do município.
Justiça suspende liminar que determinava desocupação na Uesb
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a liminar que determinava a desocupação do campus da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), em Vitória da Conquista. A desocupação estava prevista para a tarde deste sábado (26). Os estudantes ocupam o prédio em protesto contra a PEC do teto dos gastos públicos. Na sexta-feira, o grupo chegou a receber um prazo de 24 horas para deixar a unidade de ensino. A decisão deste sábado foi da desembargadora Marinez Freitas Cerqueira, que disse ser preciso um tempo maior para que a desocupação da universidade seja realizada de forma pacífica. Contudo, não há detalhes de uma data limite para que os estudantes deixem o local. O campus da Uesb de Vitória da Conquista está ocupado desde 21 de outubro. Os estudantes protestam contra a PEC 55, antes denominada PEC 241, que tramita no Senado e estabelece limites aos gastos públicos. Também há ocupações nos campi de Jequié e Itapetinga, mas a decisão da Justiça de Vitória da Conquista é apenas referente ao campus do município.
Maior sonegador fiscal da Bahia tem prisão decretada
O empresário Marcos Augusto da Silva Rocha teve a sua prisão preventiva decretada na manhã desta terça-feira (22). De acordo com o Ministério Público do Estado (MPE), Marcos Augusto é o maior sonegador fiscal da Bahia.
De acordo com as investigações promovidas pelos órgãos que integram o Comitê, que tem atuação regional, o esquema criminoso liderado pelo empresário causou um prejuízo de R$ 473 milhões ao fisco baiano.
No pedido de prisão, os promotores de Justiça de Feira de Santana, Cláudio Jenner e Semiana Cardoso, e do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo (Gaesf), Luís Alberto Vasconcelos, Vanezza Bastos e Renata Bandeira, destacaram que o empresário é o maior articulador do esquema de sonegação e outras fraudes fiscais aplicadas na comercialização e distribuição de etanol combustível na Bahia.
Ele foi alvo da “Operação Etanol II”, deflagrada em outubro pela força-tarefa formada pelo MPBA, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Segurança Pública (SSP). Durante o desenvolvimento da operação, a Polícia Civil baiana prendeu o empresário Marcos Rocha a pedido da Justiça de Pernambuco, onde ele também é acusado dos mesmos crimes. Agora, o empresário, que também é acusado de cometer crimes contra o fisco de Minas Gerais, deverá ser transferido para a Bahia.
Com informações do site do Ministério Público
Maior sonegador fiscal da Bahia tem prisão decretada
O empresário Marcos Augusto da Silva Rocha teve a sua prisão preventiva decretada na manhã desta terça-feira (22). De acordo com o Ministério Público do Estado (MPE), Marcos Augusto é o maior sonegador fiscal da Bahia.
De acordo com as investigações promovidas pelos órgãos que integram o Comitê, que tem atuação regional, o esquema criminoso liderado pelo empresário causou um prejuízo de R$ 473 milhões ao fisco baiano.
No pedido de prisão, os promotores de Justiça de Feira de Santana, Cláudio Jenner e Semiana Cardoso, e do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo (Gaesf), Luís Alberto Vasconcelos, Vanezza Bastos e Renata Bandeira, destacaram que o empresário é o maior articulador do esquema de sonegação e outras fraudes fiscais aplicadas na comercialização e distribuição de etanol combustível na Bahia.
Ele foi alvo da “Operação Etanol II”, deflagrada em outubro pela força-tarefa formada pelo MPBA, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Segurança Pública (SSP). Durante o desenvolvimento da operação, a Polícia Civil baiana prendeu o empresário Marcos Rocha a pedido da Justiça de Pernambuco, onde ele também é acusado dos mesmos crimes. Agora, o empresário, que também é acusado de cometer crimes contra o fisco de Minas Gerais, deverá ser transferido para a Bahia.
Com informações do site do Ministério Público
Liminar obriga o prefeito a pagar salários de servidores municipais
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| Marcos Aurélio tem enfrentado dificuldades para pagar os servidores (Foto:Giro Ipiaú). |
Na tarde dessa sexta-feira, 11, o prefeito de Ibirataia, Marcos Aurélio, foi notificado da decisão liminar proferida nas ações de Mandado de Segurança, promovida por servidores municipais em razão do atraso nos pagamentos dos salários. Segundo a decisão da Juíza da comarca de Ibirataia, Drª Mariana Ferreira Spina, o prefeito terá que pagar os salários de novembro, dezembro e 13º salário até o dia 20 de dezembro, sob pena de bloqueio de verbas. Em 25 de outubro, o GIRO divulgou matéria sobre manifestação dos servidores contra os atrasos de salários, bem como, que um grupo de funcionários estaria ingressando com o Mandado de Segurança para garantir o recebimento de seus vencimentos até o fim da gestão de Marcos Aurélio, derrotado nas eleições do dia 02 de outubro. Diante da eficiência e rapidez do Judiciário em Ibirataia, os demais servidores já se mobilizam para ingressarem com novas ações, já que o salário do mês de outubro também atrasou. A prefeitura alega que a queda dos repasses do FPM e o recolhimento do INSS têm afetado o pagamento regular dos servidores.
Bradesco é alvo de duas ações coletivas na Justiça americana
O banco Bradesco é alvo de duas ações coletivas protocoladas na segunda-feira (6) na Justiça americana.
Um dos documentos, assinado pelo escritório de advocacia Rosen Law Firm, representa investidores individuais que dizem ter comprado ações (ADSs, American Depositary Shares, em inglês) a "preços artificiamente inflados" entre 30 de abril de 2012 e 31 de maio de 2016.
O processo envolve três executivos do banco brasileiro: o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco; o diretor vice-presidente Alexandre da Silva Glüher; e o ex-vice-presidente Júlio de Siqueira Carvalho.
Eles são acusados de se envolverem "direta ou indiretamente" na "elaboração, produção, revisão e/ou divulgação de declarações falsas e enganosas" para encobrir atividades ilegais da instituição -que abrangem a tentativa de evitar pagar US$ 828 milhões (R$ 2,9 bilhões) em impostos.
Quando a "verdade emergiu", o preço das ações caíram, levando a perdas financeiras dos investidores, diz a ação.
O documento menciona a Operação Zelotes, que investiga a venda de sentenças do Carf (conselho administrativo de recursos fiscais),
Na terça-feira passada (31), o Ministério Público Federal no Distrito Federal recebeu relatório da Polícia Federal que indiciou Trabuco no caso.
Naquele dia, o preço dos ADSs do Bradesco caiu 5,6%, (US$ 0,37), até chegar a US$ 6,26.
Segundo o processo da Rosen Law Firm, o reclamente estima que "centenas ou milhares" foram prejudicados pelo Bradesco, embora não saiba quantificar quantos.
A ação está em nome do investidor individual William Bryan. Até 2 de agosto, outras pessoas que se julguem prejudicadas podem embarcar no processo coletivo, segundo o escritório de advocacia.
OUTRO LADO
Procurado pela Folha de S.Paulo, o Bradesco informou, em nota, que "não entende ter havido oscilações relevantes no preço dos papéis da instituição para justificar a movimentação dos investidores no sentido de uma ação judicial".
O Bradesco informa ainda que vai contratar escritórios americanos para representar a instituição nessas questões.
Bocão News.
Bocão News.
Bradesco é alvo de duas ações coletivas na Justiça americana
O banco Bradesco é alvo de duas ações coletivas protocoladas na segunda-feira (6) na Justiça americana.
Um dos documentos, assinado pelo escritório de advocacia Rosen Law Firm, representa investidores individuais que dizem ter comprado ações (ADSs, American Depositary Shares, em inglês) a "preços artificiamente inflados" entre 30 de abril de 2012 e 31 de maio de 2016.
O processo envolve três executivos do banco brasileiro: o presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco; o diretor vice-presidente Alexandre da Silva Glüher; e o ex-vice-presidente Júlio de Siqueira Carvalho.
Eles são acusados de se envolverem "direta ou indiretamente" na "elaboração, produção, revisão e/ou divulgação de declarações falsas e enganosas" para encobrir atividades ilegais da instituição -que abrangem a tentativa de evitar pagar US$ 828 milhões (R$ 2,9 bilhões) em impostos.
Quando a "verdade emergiu", o preço das ações caíram, levando a perdas financeiras dos investidores, diz a ação.
O documento menciona a Operação Zelotes, que investiga a venda de sentenças do Carf (conselho administrativo de recursos fiscais),
Na terça-feira passada (31), o Ministério Público Federal no Distrito Federal recebeu relatório da Polícia Federal que indiciou Trabuco no caso.
Naquele dia, o preço dos ADSs do Bradesco caiu 5,6%, (US$ 0,37), até chegar a US$ 6,26.
Segundo o processo da Rosen Law Firm, o reclamente estima que "centenas ou milhares" foram prejudicados pelo Bradesco, embora não saiba quantificar quantos.
A ação está em nome do investidor individual William Bryan. Até 2 de agosto, outras pessoas que se julguem prejudicadas podem embarcar no processo coletivo, segundo o escritório de advocacia.
OUTRO LADO
Procurado pela Folha de S.Paulo, o Bradesco informou, em nota, que "não entende ter havido oscilações relevantes no preço dos papéis da instituição para justificar a movimentação dos investidores no sentido de uma ação judicial".
O Bradesco informa ainda que vai contratar escritórios americanos para representar a instituição nessas questões.
Bocão News.
Bocão News.
Sérgio Moro nega esfriamento das investigações e dispara: "Lava Jato não é um seriado"
SÃO PAULO - Em evento no fórum Veja em São Paulo, o juiz federal Sérgio Moro rebateu as acusações de que o ímpeto da Operação Lava Jato teria "esfriado" após o afastamento da presidente Dilma Rousseff. "A Lava Jato não é um seriado. A parte mais visível é a expedição de mandados de busca e apreensão, mas quando esta não ocorre, não significa que as investigações estejam paralisadas", afirma.
Junto com Moro, no evento estava o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, que respondeu a pergunta sobre as gravações de diálogos do ministro Romero Jucá para supostamente barrar o avanço da Lava Jato. Jucá teria dito nas gravações que são poucos os ministros do STF aos quais não tem acesso.
"Uma pessoa no STF trabalha para a própria biografia, não para outros", disse, negando qualquer influência do governo no Supremo.
Moro, por sua vez, respondeu que os juízes decidem de acordo com fatos e provas, independentemente da cor partidária.
Sérgio Moro nega esfriamento das investigações e dispara: "Lava Jato não é um seriado"
SÃO PAULO - Em evento no fórum Veja em São Paulo, o juiz federal Sérgio Moro rebateu as acusações de que o ímpeto da Operação Lava Jato teria "esfriado" após o afastamento da presidente Dilma Rousseff. "A Lava Jato não é um seriado. A parte mais visível é a expedição de mandados de busca e apreensão, mas quando esta não ocorre, não significa que as investigações estejam paralisadas", afirma.
Junto com Moro, no evento estava o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, que respondeu a pergunta sobre as gravações de diálogos do ministro Romero Jucá para supostamente barrar o avanço da Lava Jato. Jucá teria dito nas gravações que são poucos os ministros do STF aos quais não tem acesso.
"Uma pessoa no STF trabalha para a própria biografia, não para outros", disse, negando qualquer influência do governo no Supremo.
Moro, por sua vez, respondeu que os juízes decidem de acordo com fatos e provas, independentemente da cor partidária.
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